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Julio Cesar Coelho Siqueira
Comentário · há 10 meses
Excelente peça de acesso. Parabéns ao Sr. Dr. Abrahão Nascimento e me reporto as belas palavras do Dr. Robson Souza do Estado do Piauí.
Todavia, é de acrescentar que virou moeda corrente para lesar os consumidores sem adoção do principio do contraditório e da ampla defesa, tendo por base que o TOI é um documento extraído unilateralmente sem terceiros não interessados, sobretudo por escrito de uma acusação grave prevista no
§ 3º do art. 155 do CP., sem contar a definição de violação domiciliar em alguns casos previsto no art. XI da nossa Carta Magna, quando há recusa do Consumidor ao acesso de preposto terceirizados sem o imprescindível credenciamento do CREA-RJ.
Assim sendo, está caracterizado a nulidade absoluta de tal documento "TOI" - enriquecimento ilícito, tendo por base que as parcelas de multas são inseridas nas faturas e falsa acusação de crime.

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